Desde o início do ano passado temos nos debruçado sobre o tema do orçamento público, especialmente sobre o escândalo que se tornou as emendas parlamentares do Relator do Orçamento da União, registradas sob a rubrica RP9, mais conhecidas como orçamento secreto.
Esta semana, o STF retoma o julgamento, desta vez, sobre o mérito da ação que questiona a constitucionalidade desse tipo de emenda. Ontem, a Min. Rosa Weber votou, como era de se esperar em razão de seus votos quando analisou as liminares concedidas ano passado, pela inconstitucionalidade na forma como tem sido utilizado o mecanismo.
Ela propôs a seguinte tese: “As emendas do relator geral do orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.”
Apenas para refrescar a memória, essas emendas fazem parte de um conjunto de outros três tipos existentes em nosso ordenamento. Há as emendas individuais, em que cada parlamentar pode alocar um pequeno pedaço do orçamento para projetos de interesses de suas bases. Tem-se ainda as emendas coletivas que são de duas espécies: as de bancada, que podem ser um Estado ou de uma região do país, e as das comissões, que são os grupos técnicos de ambas as casas do Congresso, que também têm o poder de alocar pequenos pedaços do orçamento da União em prol do tema tratado pela comissão. E aí temos as chamadas emendas do relator.
Elas sempre existiram. Não são uma novidade. Entretanto, eram emendas que eram utilizadas apenas para pequenos ajustes na hora de se fechar o orçamento. Serviam para adequar detalhes, valores que ficaram sem destinação, ou somatórios que precisavam ser corrigidos, etc.
Entretanto, uma vez que as demais emendas passaram a ser impositivas, ou seja, não estavam mais dentro da governabilidade do Poder Executivo a liberação dos valores, o que sempre foi muito utilizado para exercício de influência deste poder sobre o Poder Legislativo (fato ocorrido em diversos governos, diga-se de passagem), o foco dessa influência passou a ser por meio dessas emendas que, somente em 2020, foi responsável pela execução de mais de 20 bilhões de reais.
Por que se chama orçamento secreto?
E por que se diz orçamento secreto? Porque simplesmente não se tinha controle quanto a destinação desses valores. Cada deputado ou senador pode ser agraciado com uma parte desse orçamento, sem qualquer critério e, o mais grave, sem que fosse conhecido do contribuinte. É por isso que ontem a Relatora votou pela inconstitucionalidade dessas emendas, que ferem, de forma escancarada, os princípios da isonomia (os recursos são distribuídos de forma desigual entre os parlamentares), da impessoalidade (voltado para aqueles parlamentares que se comprometem a dar apoio ao governo) e o da publicidade (não se tem o exato controle da destinação dos recursos).
Esse é um tema extremamente importante. Para ter uma ideia, o escândalo do Mensalão, conhecido e responsável por abalar o governo Lula e seu partido, e que foi utilizado para comprar apoio do Congresso, movimentou recursos na casa de 100 milhões de reais. Muito dinheiro.
Entretanto, no governo Bolsonaro, o orçamento secreto, usado com a mesma finalidade, se executado em sua integralidade os valores previstos para este ano, chegará à estrondosa cifra dos 55 bilhões de reais se somarmos os exercícios de 2020, 2021 e 2022. O mensalão virou o troco do pão perto do orçamento secreto.
E não somente em razão dos valores. O orçamento de um governo, apesar de ser um tema árido e pouco conhecido pelo grande público, é de uma importância fundamental para a vida do país. Afinal, é por meio do orçamento que as grandes promessas e diretrizes de um governo eleito pelo povo podem se concretizar. Não adianta um governo se eleger dizendo que sua prioridade será a Educação, por exemplo. Só se tem certeza de que essa pauta é prioritária, olhando-se as peças orçamentárias daquele governo.
Além disso, o tema é importantíssimo para fins de controle da sociedade, afinal, mais do que “dinheiro do Governo”, cada centavo movimentado é, na verdade, dinheiro do contribuinte que foi arrecadado sobre o seu salário, sobre seu empreendimento, sobre cada compra que realizou, seja de um carro ou casa, seja de um saco de farinha ou feijão. Esse é um julgamento fundamental para o país em que se espera que o STF cumpra seu papel. Vamos acompanhar, pois hoje será retomado o julgamento.
Eu sou Alberto Tapeocy, esse foi mais um conteúdo para Coluna “Direitos Fundamentais” da Rádio CBN Amazônia/Rio Branco, toda quinta, a partir das 7h.
