O diretor jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Luciano Oliveira de Melo, publicou um novo artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur). O texto, que foi assinado em conjunto com o jurista Ismar Viana, traz como título “A competência sancionadora dos Tribunais de Contas e o princípio da reserva legal”.
O artigo, que foi publicado nesta terça-feira (10.01), reforça à discussão em torno da necessidade de previsão legal das sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas aos agentes jurisdicionados.
O instigante tema tem sido objeto de críticas doutrinárias, especialmente em torno da sua natureza. Não foi diferente com a publicação da Lei nº 14.230, de 2021, que reformou a Lei de improbidade administrativa (LIA), positivando que as sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da LIA.
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Acesse aqui o artigo “A competência sancionadora dos Tribunais de Contas e o princípio da reserva legal” e leia na íntegra.
