O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma importante decisão para quem está envolvido em transações imobiliárias. Em resumo, o STJ decidiu que a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não pode ser superior ao valor venal do imóvel, ou seja, ao valor de referência utilizado pelos órgãos municipais para cálculo do IPTU.
ITBI pode ter valor significativo em transações imobiliárias
Essa decisão é de extrema importância para quem está comprando ou vendendo um imóvel, uma vez que o ITBI é um imposto que deve ser pago no momento da transferência da propriedade, e o seu valor pode ser bastante significativo. Até então, muitos municípios vinham adotando a prática de calcular o ITBI com base em valores superiores aos praticados pelo mercado imobiliário, o que gerava prejuízos aos contribuintes.
A decisão do STJ, portanto, vem para garantir que o valor do imposto seja justo e adequado ao valor real do imóvel. Isso significa que os contribuintes não precisarão pagar um valor de imposto desproporcional em relação ao valor de mercado do imóvel.
A decisão ainda pode ser objeto de recurso, é preciso estar atento às normas municipais
Vale lembrar que essa decisão ainda pode ser objeto de recurso, e que é importante estar atento às normas municipais que regulamentam a cobrança do ITBI. Em algumas cidades, por exemplo, o valor venal do imóvel pode ser diferente do valor de mercado, o que pode afetar o cálculo do imposto.
Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito Imobiliário, que poderá orientar sobre as melhores práticas e garantir que o contribuinte esteja cumprindo as obrigações legais. Além disso, o advogado poderá analisar se há possibilidade de revisão do ITBI em casos de cobrança abusiva, por exemplo.
Em suma, a decisão do STJ representa uma importante vitória para os contribuintes que atuam no mercado imobiliário. A garantia de que o valor do imposto seja justo e adequado ao valor real do imóvel é fundamental para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Portanto, fique atento aos seus direitos e procure um advogado especializado em Direito Imobiliário para mais informações.