Descubra o desfecho dessa batalha legal: a valorização do papel paterno está em debate no Supremo Tribunal Federal
Semana passada (08.11), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento de uma ação que tem importância vital nos direitos das crianças, na valorização do papel paterno no seio das famílias e, ainda, nos direitos das mulheres.
Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 20 que visa ao reconhecimento da inação do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade, um direito social fundamental dos trabalhadores, garantido na Constituição Federal.
Ocorre que, ao contrário da licença-maternidade, que a Constituição define claramente que tem o prazo de 120 dias, a licença-paternidade relega à lei o papel de definir os prazos e condições para a efetivação desse direito. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é que prevê, até que sobrevenha essa lei, que o prazo da licença é de apenas 5 dias.
Essa ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS e o julgamento estava acontecendo em plenário virtual até agora. Entretanto, o presidente da Corte, o Min. Luís Roberto Barroso, pediu destaque da demanda e, por isso, ela vai agora a julgamento presencial. Por causa disso, os votos que já haviam sido dados por uma parte dos ministros poderão ser novamente proferidos com as alterações que entenderem cabíveis, preservando-se apenas os votos dos ministros que já se aposentaram (Marco Aurélio e Rosa Weber).
Na sessão de ontem, várias entidades foram ouvidas defendendo uma maior amplitude da licença. Agora, os ministros retomarão seus votos. Entretanto, já é possível saber o posicionamento de quase todos eles. O relator da ação, já aposentado, Min. Marco Aurélio, foi o único de votou pela improcedência da ação, ou seja, entendeu que não haveria omissão do Congresso.
Todos os demais que já votaram, no total de sete, pelo reconhecimento da omissão, entretanto, com nuances diferentes. Houve quem entendesse de dar um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente a matéria, sem qualquer consequência, caso esse prazo seja desrespeitado. Houve voto pelo estabelecimento imediato de um novo prazo para a licença-paternidade, igualando ao prazo da licença-maternidade, até que o Congresso legisle. E, ainda, teve quem votasse pelo estabelecimento desse período de licença somente no caso de ultrapassar o prazo de 180 dias e o Congresso nada faça.
A importância desse tema é muito grande, com impacto direto na vida das famílias e até mesmo na economia. Além de existir estudos que atestam a importância da presença do pai no desenvolvimento psíquico de uma criança, desde os primeiros meses de vida, a sua valorização na sociedade pode ajudar a quebrar barreiras, especialmente quanto ao tamanho do papel paterno no início da vida de uma criança. É um direito que atende tanto os interesses da criança, de ter o melhor desenvolvimento garantido em lei, quanto do pai, que pode usufruir desse importante momento.
Tanto quanto o papel da mãe, o papel de um pai deve se impor da mesma forma, fazendo com que se resgate o compromisso dos homens na formação de uma nova geração. Esse não é um peso que deve ser imposto somente sobre os ombros das mulheres.
Além disso, ao se dar um prazo maior para o exercício da paternidade, logo no nascimento da criança, isso fará com que uma questão competitiva no mercado de trabalho hoje existente em favor dos homens diminua. É conhecida a resistência de empregadores em contratar mulheres, sobretudo pela licença de 120 a 180 dias que é garantido a elas. Homens têm preferência, pois 5 dias é o prazo máximo que ficarão afastados. A igualdade entre homens e mulheres se tornaria ainda mais efetiva nesse detalhe.
Considerando a nova sistemática de julgamento desse tipo de ação, ontem foram somente os debates. Ainda será marcada a continuidade do julgamento, que vamos acompanhar aqui nesta coluna, e que deve garantir não só o direito dos homens, mas, igualmente, das mulheres e das crianças.
Não perca a chance de me acompanhar na Rádio CBN/Amazônia-Rio Branco toda quinta-feira, a partir das 7h, na coluna “Direitos Fundamentais”. Fique por dentro dos debates essenciais que moldam nossa sociedade e informe-se sobre questões legais que afetam diretamente a sua vida. Estarei lá para compartilhar informações valiosas e promover conversas significativas sobre os direitos fundamentais que nos afetam a todos. Vamos juntos construir um entendimento mais profundo e contribuir para um futuro mais justo.