Instituída pelo governo brasileiro como forma de planejar e promover o desenvolvimento social e econômico dos estados da região amazônica, a Amazônia Legal é uma área com mais de 5 milhões de km² e além de abrigar o bioma Amazônia, também conta com os biomas Pantanal e Cerrado. Dentre os estados brasileiros que fazem parte dessa região, estão: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão.
Devido às mudanças na divisão política do país, os limites da Amazônia Legal foram sendo estendidos e reorganizados ao longo dos anos. A sua formação atual tem como data a Constituição de 1988.
Atualmente a região é de responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), que além de supervisionar programas e projetos para o desenvolvimento social e econômico dos estados brasileiros pertencentes a essa área, também elabora e executa ações.
As atividades para ampliação econômica da região pertencente à Amazônia Legal têm impactos diretos ao meio ambiente. Nesse sentido, ações legais e jurídicas são, constantemente, aplicadas na região com objetivo de enfrentar o processo de degradação ambiental, mas também promover o avanço econômico, social e cultural nos estados brasileiros amazônicos.
Se você conta com uma propriedade ou negócio nas áreas que compõem a Amazônia Legal, é importante que tenha sempre um apoio jurídico, para evitar possíveis transtornos com a legislação ambiental, fiscalizações e demais ações preventivas.
