Quem tem direito à pensão alimentícia?
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em seu Artigo 1.694, tem direito à pensão alimentícia parentes, os cônjuges ou companheiros. A lei destaca ainda que essas pessoas podem pedir a referida pensão uns dos outros sobre “o que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades […]
Amazônia Legal: O que é?
Instituída pelo governo brasileiro como forma de planejar e promover o desenvolvimento social e econômico dos estados da região amazônica, a Amazônia Legal é uma área com mais de 5 milhões de km² e além de abrigar o bioma Amazônia, também conta com os biomas Pantanal e Cerrado. Dentre os estados brasileiros que fazem parte […]
A PEC DO CONTROLE DAS DECISÕES DO STF
Um antigo conto do autor francês François Andrieux nos remete à Prússia de 1745, quando era governada pelo Rei Frederico II. Perto das terras do palácio, havia um pequeno moinho, que parecia incomodar o governante, pois “estragava” a paisagem. Mas o humilde dono do lugar se recusava a sair dali. Ao ser contestado pelo próprio […]
3 motivos para fazer seu planejamento sucessório hoje
O planejamento sucessório é uma estratégia para garantir que a divisão dos bens determinada pelo interessado prevaleça mesmo após a sua morte. Para isso, existem três possibilidades, sendo duas delas consideradas bastante comuns e a última tem se popularizado nos últimos anos: o testamento, a doação e as holdings familiares. A escolha da melhor ferramenta […]
Como proteger seu patrimônio?
Constituir um patrimônio ao longo da vida não é fácil. Preservar e repassar isso para outras gerações é um pouco mais complexo. A constituição de um patrimônio acontece ao longo da vida e traz mais segurança para sua família, porém é preciso saber como blindar suas conquistas. Muitos empresários e pessoas físicas acabam não se […]
Quais as principais infrações envolvendo crimes ambientais?
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre os crimes ambientais, destaca como infrações ao meio ambiente: Crimes contra a fauna Crimes contra a flora Poluição e outros crimes ambientais Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas Para cada ato […]
Venda casada: o que é e como se proteger
“Para comprar X, você tem que adquirir Y junto”. Se você já se deparou com uma situação assim, provavelmente você já foi vítima dessa prática conhecida como “venda casada”. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considera a prática como abusiva e proíbe a sua ocorrência: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos […]
Você sabe o que é o processo de recuperação judicial?
A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101, de 2005, utilizado para evitar a falência de uma empresa que se encontre muito endividada e incapaz de cumprir com suas obrigações. A partir da intermediação da Justiça, são tomadas medidas para a reorganização administrativa, econômica e financeira de uma empresa em recuperação judicial. […]
Prisão civil: quando ela ocorre?
A Prisão civil é aquela decretada para obrigar alguém a cumprir um dever civil. No Brasil, ela está prevista no Artigo 5º da Constituição Federal para o “responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Ou seja, trata-se de uma medida coercitiva, econômica e social que pode ocorrer para […]
Saiba o que pode ser descontado do seu salário
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, existem dois tipos de descontos que são obrigatórios no salário de todo trabalhador. São eles: Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Porém, também temos outros descontos que são opcionais. Veja abaixo um pouco mais de informações sobre […]
