A constitucionalidade do juiz das garantias
Essa semana, enquanto ocorria a sabatina do futuro ministro do STF, Cristiano Zanin, a Corte Suprema deu continuidade a um julgamento extremamente importante para o processo penal brasileiro e para a garantia de direitos fundamentais daqueles que são investigados pelo Estado pela prática de crimes. No seio do chamado Pacote Anticrime, aprovado ainda no primeiro […]
Série de Férias: Direito de Arrependimento na hora de viajar
Com a proximidade das férias de meio de ano, é essencial conhecer os direitos dos consumidores em viagens. Nas relações com companhias aéreas, serviços de hospedagem e empresas de intermediação de vendas de produtos e serviços, é importante estar ciente das garantias legais que nos amparam. O advogado Pierre Elie Kassab, sócio da SMT Advogados […]
Demissão sem justa causa e a Convenção 158 da OIT
A Convenção 158 da OIT: A proteção ampliada nas relações de trabalho Semana passada se encerrou a votação de um julgamento que se arrastava no STF há mais de 25 anos e que poderia ter alterado bastante as relações de trabalho, especialmente no momento da demissão dos empregados. Para entender essa história é necessário voltarmos […]
O marco temporal das terras indígenas no Congresso Nacional
O Marco Temporal das Terras Indígenas: Projeto de Lei 490/07 é aprovado pela Câmara dos Deputados Esta semana vimos mais um capítulo da novela sobre o marco temporal da ocupação de terras indígenas, desta vez pelo Congresso Nacional, que, por meio de sua Câmara dos Deputados, aprovou o PL 490/07, que pretende que sejam consideradas […]
O caso Léo Lins: O limite da piada em debate no Brasil
Quais são os limites do humor? Eis a pergunta que o Brasil está se fazendo desde a semana passada, quando o Poder Judiciário de São Paulo determinou que o humorista Léo Lins apagasse do Youtube um especial de comédia que foi lançado no final de 2022. A decisão proíbe que o humorista publique, transmita, ou […]
Dallagnol perde seu mandato. O TSE acertou?
Na terça-feira, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu o registro de candidatura do deputado federal, ex-Procurador da República e um dos principais expoentes da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. O fundamento dessa derrota, que abalou o mundo político, foi um item inserido na Lei de Inelegibilidades pela Lei da Ficha Limpa, que teve como […]
Anulação do perdão presidencial a Daniel Silveira pelo STF
Conta-se na mitologia grega que Pandora, primeira mulher da humanidade, teria recebido uma caixa, quando desceu para a terra. Zeus, o rei do Olimpo, teria alertado Pandora para que nunca abrisse aquela caixa. Entretanto, dotada do dom da curiosidade, Pandora abriu o presente, libertando todos os tipos de males sobre a Terra, tais como a […]
STJ decide: É possível a penhora de salários de qualquer valor
Decisão do STJ sobre penhora de salários pode beneficiar credores Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça tomou uma decisão que pode ser uma luz no fim do túnel para quem tenta recuperar algum crédito na Justiça contra quem não possui nenhum bem em seu nome, mas é assalariado, e pode ser um pesadelo […]
O perfilamento racial na mira do STF
Está em julgamento, no STF, um Habeas Corpus, cujo paciente é um homem negro, de São Paulo, que foi preso em flagrante e condenado a uma pena de quase 8 anos de prisão por porte de 1,53 gramas de entorpecente. A grande questão é que sua abordagem teria se dado por perfilamento racial. Perfilamento racial: […]
Pacto antenupcial: como a infidelidade pode resultar em multa
No início deste ano, a Justiça mineira divulgou um caso interessante, que pode se tornar mais um complicador nas complexas relações afetivas.Segundo se divulgou , um casal tentou lavrar no cartório um pacto antenupcial para prever uma multa de 180 mil reais no caso de qualquer dos nubentes viessem a praticar adultério durante o futuro […]
