A nova lei da laqueadura: uma vitória para o planejamento familiar
Uma nova lei, ainda aprovada e sancionada durante o governo anterior, entrou em vigor na semana passada, dia 2 de março. É a Lei n. 14.443/2022, que alterou uma lei de 1996, que trata do direito a utilização de esterilização por parte de homens e mulheres, diminuindo a idade e eliminando a necessidade de anuência […]
O que é trabalho análogo à escravidão e quais são as suas consequências?
Semana passada, a imprensa noticiou um caso grave de violação de direitos trabalhistas contra um grupo de trabalhadores na região produtora de uvas e vinhos em Bento Gonçalves, uma região também muito visitada por turistas interessados na cultura do vinho. Descobriu-se que mais de 200 trabalhadores eram submetidos à condição análoga à escravidão. Quando a […]
A retenção de CNH e Passaporte de devedores
Ser devedor, no Brasil, sempre pareceu um bom negócio. Isso porque, em razão do sistema jurídico que adotamos, a burocracia e as dificuldades para se conseguir recuperar um crédito são imensas. É, inclusive, conhecida a expressão “ganhou, mas não levou” para se referir a processos em que se tem uma sentença favorável a um pleito […]
A “coisa julgada” na área tributária e o STF
Semana passada, o STF terminou de julgar os Recursos Extraordinários n. 949.297 (Tema 881) e n. 955.227 (Tema 885), julgamento este que foi recebido como uma bomba atômica no direito tributário, o surgimento de um “anti-Cristo” fiscal. Houve quem dissesse estarmos diante e um novo 8 de janeiro. Mas, ao invés de quebradeira dos imóveis […]
Alterações da lei do racismo e os casos de racismo no Acre
O ano mal começou e os acreanos já se depararam com dois casos claros de racismo que chocaram nosso Estado e que, infelizmente, são apenas casos gritantes de contínuas violações de direitos que a população preta do nosso país passa. Em janeiro, ficamos sabendo do caso do delegado, Dr. Samuel Mendes, que tentou atender um […]
A competência sancionadora dos Tribunais de Contas e o princípio da reserva legal
O diretor jurídico da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Luciano Oliveira de Melo, publicou um novo artigo na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur). O texto, que foi assinado em conjunto com o jurista Ismar Viana, traz como título “A competência sancionadora dos Tribunais de Contas e […]
Retrospectiva 2022: os fatos mais importantes que comentamos este ano
Estamos no fim de mais um ano. 2022, o ano da tecnologia. Ano de Copa do Mundo. E, fugindo do texto do meme, ano também de eleições e muita coisa que aconteceu no mundo jurídico e político que comentamos aqui em nossa coluna. Para fazermos uma breve retrospectiva, escolhi um tema principal de cada mês […]
Soltura de Sérgio Cabral, como é possível?
Como pode um condenado pela Justiça a mais de 430 anos de prisão, por graves crimes de corrupção, ser liberado para ir para casa? Eis o que muitos brasileiros se perguntaram acerca da soltura do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, por decisão por maioria do Supremo Tribunal Federal, com voto decisivo pelo desempate […]
O orçamento secreto volta ao centro das atenções
Desde o início do ano passado temos nos debruçado sobre o tema do orçamento público, especialmente sobre o escândalo que se tornou as emendas parlamentares do Relator do Orçamento da União, registradas sob a rubrica RP9, mais conhecidas como orçamento secreto. Esta semana, o STF retoma o julgamento, desta vez, sobre o mérito da ação […]
A proibição de alteração do texto bíblico
Câmara aprova projeto que proíbe alterações ou acréscimos no texto da Bíblia Na quarta-feira passada, dia 23, o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei bem curioso, pra dizer o mínimo. Refiro-me ao Projeto de Lei n. 4606/19, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante/BA, cujo conteúdo possui apenas dois artigos. Basicamente, o […]
